A presente Política de Reembolso e Devolução (“Política”) estabelece as condições aplicáveis aos pedidos de devolução, cancelamento e restituição de valores realizados por meio da Plataforma Reciklado, de titularidade da LIVE TECH TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 26.301.939/0001-80, com sede na Avenida Vitória, nº 953, Bairro Jardim Tropical, Rondonópolis/MT, CEP 78715-150.
Esta Política tem como objetivo assegurar transparência e equilíbrio nas relações entre Compradores e Vendedores, observando a legislação brasileira vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como as regras próprias da Plataforma.
Ao realizar qualquer transação na Reciklado, o Usuário declara ciência e concordância com os termos aqui previstos, os quais complementam os Termos de Uso e demais políticas da Plataforma.
CLÁUSULA I – PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO
1.1. O Comprador poderá solicitar a devolução do produto ou o reembolso do valor pago no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da confirmação da transação, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
1.2. O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente às transações realizadas dentro da Plataforma Reciklado, não abrangendo negociações realizadas fora de seus canais oficiais.
1.3. Expirado o prazo mencionado no item 1.1, não será admitida a solicitação de devolução ou reembolso, exceto nos casos de vício ou defeito comprovado no produto, observadas as disposições desta Política e da legislação aplicável.
CLÁUSULA II – HIPÓTESES DE ACEITAÇÃO DO REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO
2.1. Serão aceitos pedidos de devolução ou reembolso nas seguintes hipóteses:
a) Direito de arrependimento, exercido no prazo legal de 07 (sete) dias corridos, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor;
b) Produto com defeito ou vício que comprometa sua utilização, desde que devidamente comprovado pelo Comprador;
c) Atraso na entrega ou não disponibilização do produto adquirido dentro do prazo ajustado;
d) Cancelamento do pedido, quando solicitado antes da efetiva entrega ou disponibilização do produto.
2.2. Em qualquer dos casos previstos nesta cláusula, o pedido de devolução deverá ser formalizado pelo canal oficial de atendimento da Plataforma, nos termos da Cláusula IV abaixo.
CLÁUSULA III – HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO DO REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO
3.1. Não será admitida a devolução ou o reembolso nas seguintes situações:
a) Quando o produto estiver em conformidade com a descrição fornecida pelo Vendedor na Plataforma e não apresentar qualquer defeito ou vício;
b) Quando o prazo legal de 07 (sete) dias corridos para exercício do direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tiver expirado;
c) Quando a solicitação não for realizada por meio dos canais oficiais de atendimento da Plataforma;
d) Quando houver indícios de uso indevido, má-fé ou fraude por parte do Comprador na solicitação de devolução ou reembolso.
3.2. A análise sobre a aplicabilidade ou não do reembolso caberá exclusivamente à LIVE TECH, mediante verificação das circunstâncias do caso concreto e das informações fornecidas pelas partes envolvidas.
CLÁUSULA IV – PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO
4.1. A solicitação de devolução ou reembolso deverá ser realizada exclusivamente por meio do WhatsApp de Atendimento oficial da Plataforma Reciklado, disponível no número informado nos canais oficiais da LIVE TECH.
4.2. O Comprador deverá apresentar, no momento da solicitação, as seguintes informações mínimas:
a) Dados do pedido ou transação;
b) Descrição do motivo da solicitação (arrependimento, defeito, atraso, cancelamento, etc.);
c) Evidências ou documentos comprobatórios, quando aplicável (ex.: fotos do produto com defeito ou comprovante de atraso).
4.3. Após o recebimento da solicitação, a LIVE TECH terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para analisar o pedido e comunicar o Comprador sobre a decisão de aprovação ou negativa do reembolso/devolução.
4.4. Em caso de aprovação, o valor será restituído ao Comprador conforme as condições previstas na Cláusula VI desta Política.
CLÁUSULA V – CUSTOS DE FRETE E LOGÍSTICA DE DEVOLUÇÃO
5.1. Nos casos em que a devolução do produto físico for necessária, os custos de frete e demais despesas logísticas serão de responsabilidade do Comprador, salvo disposição legal em contrário.
5.2. O Comprador deverá garantir que o produto seja devolvido em condições adequadas de transporte e conservação, sendo responsável por eventuais danos decorrentes de embalagem inadequada ou manuseio impróprio durante o processo de devolução.
5.3. A LIVE TECH reserva-se o direito de não aceitar a devolução de produtos que cheguem em condições divergentes das informadas na solicitação, ou que não possibilitem a verificação do defeito ou vício alegado.
CLÁUSULA VI – FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
6.1. Em caso de aprovação da solicitação de reembolso, a restituição do valor pago será realizada exclusivamente por meio de estorno na mesma forma de pagamento utilizada na transação original.
6.2. O prazo para efetivação do estorno poderá variar conforme as regras da administradora de cartão de crédito, do banco emissor ou do intermediador de pagamento utilizado, não sendo a LIVE TECH responsável por eventuais atrasos decorrentes de terceiros.
6.3. O reembolso será limitado ao valor efetivamente pago pelo Comprador na transação, excluídas eventuais taxas bancárias, tarifas de processamento ou custos de frete, quando não reembolsáveis nos termos desta Política.
6.4. Não será permitida a conversão do valor em créditos na Plataforma, vale-compra ou outra modalidade de compensação diversa do estorno, salvo se expressamente acordado com o Comprador.
CLÁUSULA VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Esta Política de Reembolso e Devolução será regida e interpretada em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.
7.2. Os casos omissos ou não previstos nesta Política serão analisados pela LIVE TECH, observando a legislação vigente e os princípios da boa-fé, razoabilidade e transparência nas relações de consumo.
7.3. Eventuais divergências oriundas da interpretação ou aplicação desta Política deverão ser solucionadas, preferencialmente, de forma administrativa junto ao canal de atendimento da Plataforma. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Rondonópolis/MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.4. Esta Política integra e complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Reciklado, devendo ser interpretada em conjunto com esses documentos.