O presente Termos de Uso (“Termos”) regulam as condições gerais de acesso e utilização da plataforma Reciklado, de titularidade da LIVE TECH TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 26.301.939/0001-80, com sede na Avenida Vitória, nº 953, Bairro Jardim Tropical, Rondonópolis/MT, CEP 78.715-150, doravante denominada simplesmente “LIVE TECH” ou “Plataforma”.
A Plataforma Reciklado, acessível por meio do endereço eletrônico https://reciklado.com, bem como por seus aplicativos oficiais, tem por finalidade intermediar a compra, venda e doação de materiais recicláveis, conectando usuários que desejam comercializar ou destinar tais materiais, permitindo ainda a conversão de valores em créditos financeiros ou doações a entidades, conforme as regras aqui estabelecidas.
Estes Termos estabelecem os direitos, deveres e responsabilidades da LIVE TECH e dos Usuários (sejam pessoas físicas ou jurídicas), disciplinando o uso da Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Ao acessar, registrar-se ou utilizar a Plataforma Reciklado, o Usuário declara que leu atentamente, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos, vinculando-se legalmente às condições aqui previstas. Caso não concorde, ainda que parcialmente, com as disposições destes Termos, o Usuário deverá se abster de utilizar a Plataforma.
A utilização da Plataforma implica, portanto, na aceitação expressa e inequívoca destes Termos, os quais poderão ser atualizados periodicamente pela LIVE TECH, a seu exclusivo critério, sempre observando a legislação aplicável.
CLÁUSULA I – DO OBJETO DA PLATAFORMA
1.1. A Plataforma Reciklado, de titularidade da LIVE TECH TECNOLOGIA LTDA, tem por objeto intermediar a compra, venda e doação de materiais recicláveis, funcionando como um ambiente digital que conecta Usuários Vendedores (aqueles que disponibilizam materiais recicláveis) e Usuários Compradores (aqueles que desejam adquiri-los), bem como permitindo que o saldo obtido nas transações seja sacado ou doado a entidades previamente habilitadas.
1.2. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo proprietária dos materiais recicláveis anunciados, não detendo a posse ou a guarda destes, tampouco se responsabilizando pela qualidade, quantidade, origem, licitude ou destinação final dos mesmos, cabendo tais responsabilidades única e exclusivamente aos Usuários envolvidos na transação.
1.3. Para fins de operacionalização financeira, a Plataforma permitirá ao Usuário acumular valores provenientes das vendas realizadas. O saque de tais valores estará condicionado às seguintes regras:
a) O Usuário poderá solicitar o saque somente quando o saldo acumulado atingir o valor mínimo de R$100,00 (cem reais);
b) O prazo mínimo para liberação do saque será de 30 (trinta) dias contados da última transação que compôs o referido saldo de R$100,00;
c) Exemplo: caso o Usuário tenha auferido R$50,00 em 02/09/2025 e mais R$50,00 em 30/09/2025, perfazendo o saldo de R$100,00, o saque somente poderá ser solicitado após 30 dias da última transação (30/09/2025), ou seja, a partir de 30/10/2025.
1.4. Alternativamente ao saque, o Usuário poderá optar por doar integral ou parcialmente o saldo acumulado a entidades parceiras previamente cadastradas e habilitadas pela Plataforma, observados os mesmos prazos e valores mínimos estabelecidos nesta cláusula.
1.5. A utilização da Plataforma Reciklado, em qualquer de suas modalidades, implica na ciência de que a LIVE TECH não é parte integrante das transações celebradas entre os Usuários, limitando-se a oferecer a infraestrutura digital necessária para sua realização, incluindo ferramentas de intermediação de pagamento disponibilizadas por terceiros, atualmente operadas pelo Mercado Pago.
CLÁUSULA II – DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. Para utilizar a Plataforma Reciklado, o Usuário deverá realizar cadastro prévio, fornecendo informações completas, verídicas e atualizadas, sob pena de suspensão ou exclusão de sua conta em caso de falsidade, omissão ou inconsistência de dados.
2.2. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo vedada a criação de múltiplas contas para o mesmo Usuário, bem como a cessão, venda ou compartilhamento de credenciais a terceiros.
2.3. No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer obrigatoriamente os seguintes dados pessoais:
a) Nome completo;
b) Data de nascimento;
c) Endereço completo, incluindo geolocalização (latitude e longitude);
d) Telefone celular válido, sujeito à verificação por SMS;
e) Endereço de e-mail, sujeito à validação mediante envio de link de confirmação.
2.4. O login de acesso à Plataforma será realizado mediante o fornecimento de e-mail e/ou número de celular válido, acompanhados da respectiva senha cadastrada e, quando aplicável, de código de verificação enviado por SMS. O Usuário é responsável por manter tais credenciais em sigilo e responder por todas as operações realizadas em sua conta.
2.5. O Usuário declara estar ciente de que o fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá ensejar o bloqueio, suspensão ou exclusão de sua conta, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
2.6. A utilização da Plataforma Reciklado somente é permitida a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou, no caso de menores de idade, mediante supervisão e responsabilidade de seus pais ou representantes legais.
2.7. Ao concluir o cadastro, o Usuário declara que compreende e aceita integralmente os presentes Termos, bem como as Políticas complementares (Política de Privacidade, Política de Reembolso e Devolução e Regulamento de Programa de Indicação), vinculando-se legalmente a todas as disposições.
CLÁUSULA III – DOS PAGAMENTOS E DAS COMISSÕES
3.1. Todas as transações realizadas por meio da Plataforma Reciklado serão processadas por intermediador de pagamento terceirizado, atualmente o Mercado Pago, responsável pela gestão financeira dos valores, incluindo processamento de cartões de crédito, boletos bancários, Pix e outras modalidades autorizadas.
3.2. A cada transação concluída na Plataforma, será aplicada uma comissão sobre o valor da compra, de responsabilidade exclusiva do Comprador, cujo percentual será informado previamente no momento da operação.
3.3. O valor líquido, após a dedução da comissão, será creditado em favor do Vendedor, ficando disponível em sua conta na Plataforma, conforme as regras estabelecidas na Cláusula I quanto a saques e doações.
3.4. O Usuário declara estar ciente de que:
a) O pagamento poderá ser efetuado por cartão de crédito, boleto bancário, Pix ou saldo em conta no Mercado Pago, sendo admitida a utilização de múltiplos cartões em uma única transação, conforme as regras do intermediador;
b) A efetivação da transação depende da aprovação da operadora financeira e do intermediador, inexistindo qualquer responsabilidade da LIVE TECH em caso de recusa, falha ou indisponibilidade do serviço de terceiros;
c) Os prazos de compensação financeira podem variar conforme a forma de pagamento escolhida, sendo regidos pelas políticas próprias do intermediador de pagamentos;
d) A LIVE TECH não terá acesso a dados bancários ou de cartão de crédito do Usuário, limitando-se a receber as informações necessárias para a validação da transação e o repasse dos valores.
3.5. Em caso de estornos, cancelamentos, fraudes ou quaisquer irregularidades financeiras detectadas pelo intermediador de pagamento, a LIVE TECH poderá, a seu exclusivo critério, reter valores, suspender saques e/ou bloquear a conta do Usuário, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
3.6. O Usuário concorda que todas as regras de tarifas, prazos e procedimentos do intermediador de pagamentos são de integral responsabilidade deste, cabendo à LIVE TECH apenas a disponibilização da integração tecnológica necessária.
CLÁUSULA IV – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
4.1. Responsabilidades da LIVE TECH / Plataforma Reciklado:
a) Disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para viabilizar a intermediação entre Compradores e Vendedores de materiais recicláveis;
b) Adotar medidas razoáveis de segurança da informação, de acordo com a legislação vigente, para proteção dos dados pessoais dos Usuários, nos termos da Política de Privacidade;
c) Fornecer suporte básico de atendimento ao Usuário por meio dos canais oficiais de comunicação, atualmente via WhatsApp no número +55 (11) 99958-0121;
d) Informar ao Usuário, de maneira clara e ostensiva, as atualizações destes Termos e das Políticas complementares.
4.2. A LIVE TECH não é parte nas transações realizadas entre os Usuários, não se responsabilizando por:
a) Qualidade, quantidade, origem, licitude, estado de conservação ou adequação dos materiais recicláveis anunciados ou adquiridos;
b) Obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, ambientais ou de qualquer outra natureza decorrentes das atividades dos Usuários;
c) Danos, prejuízos ou perdas de qualquer espécie resultantes da relação direta entre Compradores e Vendedores;
d) Eventuais falhas, indisponibilidades ou atrasos decorrentes de terceiros (como intermediadores de pagamento ou provedores de serviços de internet).
4.3. Responsabilidades dos Usuários:
a) Fornecer informações completas, verídicas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo da utilização da Plataforma;
b) Utilizar a Plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação vigente no Brasil, abstendo-se de fraudes, simulações ou qualquer ato ilícito;
c) Respeitar as regras ambientais e sanitárias aplicáveis à coleta, destinação e comercialização de materiais recicláveis, responsabilizando-se integralmente por sua origem e destinação;
d) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo responsável por todas as operações realizadas em sua conta;
e) Abster-se de praticar condutas que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma;
f) Assumir, perante terceiros e autoridades competentes, todas as responsabilidades decorrentes de seus atos e omissões na utilização da Plataforma.
4.4. O descumprimento de quaisquer das disposições previstas nesta cláusula poderá ensejar, a critério exclusivo da LIVE TECH, a suspensão ou exclusão imediata da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
CLÁUSULA V – DO BLOQUEIO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTAS
5.1. A LIVE TECH poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, bloquear, suspender ou excluir a conta do Usuário que:
a) Fornecer informações falsas, incompletas, desatualizadas ou que não possam ser verificadas;
b) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação brasileira vigente;
c) Realizar atos que importem em fraude, simulação, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou quaisquer práticas criminosas;
d) Violar direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados pessoais ou direitos de consumo;
e) Manipular indevidamente os mecanismos de funcionamento da Plataforma, incluindo tentativas de invasão, engenharia reversa ou outras condutas que comprometam a segurança dos sistemas;
f) Descumprir, de qualquer forma, as disposições dos presentes Termos de Uso ou das Políticas complementares.
5.2. O bloqueio, suspensão ou exclusão da conta não exime o Usuário das responsabilidades assumidas perante a LIVE TECH, demais Usuários ou terceiros, nem do cumprimento de obrigações já constituídas.
5.3. Nos casos em que o bloqueio, suspensão ou exclusão decorrer de violação da lei ou destes Termos, a LIVE TECH poderá reter valores em conta do Usuário até a conclusão da apuração de eventuais prejuízos, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.
5.4. O Usuário que tiver sua conta bloqueada ou excluída por descumprimento destes Termos não poderá realizar novo cadastro na Plataforma, ficando a LIVE TECH autorizada a recusar qualquer tentativa de reingresso.
5.5. A LIVE TECH poderá, ainda, suspender temporariamente o acesso de qualquer Usuário em situações emergenciais, como investigações de segurança, auditorias internas ou manutenção técnica da Plataforma, sem que isso implique em qualquer tipo de indenização ou reparação.
CLÁUSULA VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
6.1. A tolerância ou eventual não exercício, pela LIVE TECH, de qualquer direito previsto nestes Termos de Uso não constituirá renúncia, novação ou alteração tácita das condições aqui estabelecidas, permanecendo válidas e exigíveis todas as disposições.
6.2. Caso qualquer cláusula destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição será limitada ou desconsiderada na medida mínima necessária, não afetando a validade e aplicabilidade das demais disposições.
6.3. Estes Termos poderão ser alterados ou atualizados a qualquer momento pela LIVE TECH, mediante publicação no site ou aplicativo da Plataforma, passando a vigorar imediatamente após sua divulgação. Recomenda-se ao Usuário que consulte periodicamente a versão vigente.
6.4. A utilização contínua da Plataforma após a divulgação de alterações nos Termos implicará aceitação tácita e integral das novas condições, não assistindo ao Usuário qualquer alegação de desconhecimento.
6.5. Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).6.6. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Rondonópolis – MT, local da sede da LIVE TECH.